O que um site de empresa é obrigado a ter em Portugal

1. Identificação da empresa

Parece básico, mas é onde muitos sites falham: quem visita (e quem fiscaliza) tem de conseguir perceber quem está por trás do site. Em sites que servem de meio de contratação ou de contacto comercial, deve constar:

• Denominação social (o nome legal, não apenas a marca);
• NIPC / NIF;
• Morada da sede ou do estabelecimento;
• Contactos diretos: email e telefone;
• Nas sociedades, os dados de registo (conservatória) e o capital social nos documentos comerciais.

O sítio natural para esta informação é o rodapé e a página de contactos. Esconder a identificação, além de irregular, destrói confiança: é um dos primeiros sinais de alarme que clientes (e IAs que recomendam negócios) verificam.

2. Livro de Reclamações eletrónico

Quem fornece bens ou presta serviços a consumidores finais é obrigado a aderir ao Livro de Reclamações eletrónico e a colocar no site, em local visível, o link para a plataforma (livroreclamacoes.pt). Três obrigações distintas, cada uma com coima própria:

• 1Aderir à plataforma do Livro de Reclamações eletrónico (a adesão faz-se online);
• 2Ter o link visível no site, no rodapé, com o logótipo oficial;
• 3Responder às reclamações em 15 dias úteis, mesmo às injustas.

3. RGPD: privacidade e cookies

Se o site tem formulários de contacto, newsletter, analytics ou qualquer cookie não essencial, está a tratar dados pessoais. O mínimo em conformidade:

• Política de privacidade clara: que dados recolhe, para quê, durante quanto tempo e com quem partilha;
• Consentimento prévio para cookies não essenciais (analytics, marketing), com possibilidade real de recusar;
• Formulários proporcionais: pedir apenas os dados necessários;
• Segurança: certificado SSL (https) em todo o site;
• Um contacto para exercício de direitos (acesso, retificação, apagamento).

Já explicámos o RGPD aplicado a sites pequenos na nossa página de RGPD: a conformidade é uma questão de método, ao alcance de quem não tem jurista.

4. Resolução alternativa de litígios (RAL)

As empresas que vendem a consumidores devem informar, no site e nos documentos de venda, qual a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente (os centros de arbitragem de conflitos de consumo). É uma linha no rodapé ou nos termos e condições que muita gente esquece, e que a fiscalização confirma à distância.

5. Loja online: as regras que acrescem

Vender online a consumidores traz um pacote adicional de deveres de informação:

• Termos e condições de venda acessíveis antes da compra;
• Preço total com impostos e custos de envio visíveis antes de finalizar;
• Confirmação da encomenda em suporte duradouro (email);
• Direito de livre resolução: o consumidor pode devolver a compra em 14 dias sem justificar, e a loja tem de o informar disso (a falta de informação alarga o prazo);
• Prazos de entrega e política de devoluções claros;
• E, desde junho de 2025, os requisitos de acessibilidade digital para o comércio eletrónico, que explicámos neste artigo.

6. Checklist final: verifique o seu site em 10 minutos

1. O rodapé identifica a empresa (denominação, NIPC, morada, contactos)?
2. Tem o link do Livro de Reclamações eletrónico visível (se vende a consumidores)?
3. Alguém responde às reclamações eletrónicas em 15 dias úteis?
4. Tem política de privacidade e banner de cookies com opção real de recusa?
5. O site está todo em https?
6. Indica a entidade RAL competente?
7. Se tem loja online: termos e condições, preços totais, informação dos 14 dias de devolução?

Se falhou dois ou mais pontos, regularizar é rápido quando alguém trata disso com método. Adiar é que sai caro, porque quem fiscaliza faz estas verificações sem sair da secretária.

7. Perguntas frequentes